O direito brasileiro não aceita o efeito repristinatório da ...

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Q17216
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |
Q17216 Direito Civil
Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir.
O direito brasileiro não aceita o efeito repristinatório da lei revogada.
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