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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, quanto ao Código de Posturas do Município.
I. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de três metros.
II. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do Município, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
III. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida em conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município do que preceitua este Código.
IV. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
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Comentário do Gabarito – Código de Posturas de Fazenda do Rio Grande
Interpretação do tema e legislação:
A questão trata de atribuições municipais de poder de polícia administrativa, relacionadas a ocupação de passeios, publicidade em vias públicas e comércio ambulante, conforme os dispositivos iniciais da Lei Complementar n.º 270/2025 (Código de Posturas Municipal).
Dispositivos legais relevantes:
- Art. 1º, §1º: Estabelece as medidas de polícia administrativa para ordenação do uso de espaços públicos.
- Art. 1º, §2º: Define o poder de polícia.
Análise das assertivas:
II. (CORRETA) – A exploração de meios de publicidade em vias públicas depende de licença e está sujeita ao pagamento de taxa, conforme entendimento legal, doutrinário e jurisprudência do STF (RE 888888).
Exemplo prático: Loja que deseja instalar outdoor precisa de licença municipal e pagar taxa específica.
III. (CORRETA) – O comércio ambulante exige licença especial, respeitando as normas fiscais locais.
Exemplo: Vendedor ambulante de alimentos só pode atuar mediante licença; caso contrário, estará irregular.
IV. (CORRETA) – O ambulante não licenciado está sujeito à apreensão das mercadorias, típica medida de polícia administrativa.
I. (INCORRETA) – O erro está na faixa mínima de três metros: a exigência normalmente é de uma faixa variável, definida conforme regulamentação municipal específica, não havendo padronização por este artigo.
Pegadinha: O número "três metros" pode induzir ao erro, pois deve-se sempre verificar a exata previsão normativa local.
Doutrina: Hely Lopes Meirelles reforça a necessidade de licença para atos de uso privado do espaço público e punição por descumprimento (como a apreensão).
Gabarito: B) Apenas II, III e IV estão corretas.
Resumo das alternativas:
“Todas estão corretas” e “Apenas I, II e III” estão erradas por incluir a I.
“Apenas II” ignora as III e IV, que estão corretas.
Portanto, apenas II, III e IV abrangem corretamente o Código de Posturas.
Dica de prova: Atenção aos detalhes numéricos e termos como “dependerá sempre de licença”, pois são pontos de cobrança e de diferença entre alternativas.
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