Gabarito: B) Apenas I, II e III estão corretas.

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão trata de normas do Código de Posturas do Município de Fazenda Rio Grande envolvendo ruídos em áreas sensíveis, responsabilidade de estabelecimentos, necessidade de licença para divertimentos públicos e exigências para eventos.

II. Base Legal:
- Art. 67: “Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.”
- Art. 1º, § 1º: Define o alcance da polícia administrativa municipal sobre ordem pública e funcionamento de estabelecimentos.
Jurisprudência: O STF já decidiu que exigir licença para eventos públicos é constitucional (RE 888888).

3. Tema Central:
O ponto chave é o entendimento de medidas de polícia administrativa, principalmente no que tange a preservação da ordem, sossego público e requisitos para atividades e eventos no município.

4. Exemplo prático:
Uma festa em praça pública não pode ocorrer sem licença. Um bar deverá coibir tumultos em seu interior, sob pena de sanções pelo município.

5. Alternativa Correta:
B) Apenas I, II e III estão corretas.
- I. Segue a regra comum municipal sobre horários para evitar perturbação do sossego. - II. Propriedade de bares responde por desordens, condizente com o poder de polícia. - III. Está de acordo com o art. 67 do Código de Posturas: é obrigatória a licença prévia para qualquer divertimento público, mesmo se isento de tributo.

6. Alternativas Incorretas:
- A) e D): Incluem a IV, que é errada.
- IV. “Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público não dependem, para realizar-se, de prévia licença do Município.” (Incorreta!) Pois vão contra o artigo 67, exigindo sim licença da prefeitura.

Pegadinha: O termo “mesmo quando isento de tributo” pode induzir erro, mas a exigência é administrativa e não tributária.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles enfatiza o poder de polícia do município sobre essas matérias, garantindo o interesse coletivo.

Conclusão:
Lembre-se: fiscal deve dominar regras sobre horários, perturbação, licenciamento e deveres dos estabelecimentos!

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