Home Concursos Públicos Questões Q2338786 Acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2338786 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Procurador | Q2338786 Legislação Federal Acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta: Alternativas A É cabível ação civil pública na veiculação de pretensões judiciais que envolvam tributos. B O foro da ação civil pública é o do local de lotação do agente público ou de residência do sujeito ativo, conforme o caso. C É possível decorrer de ação civil pública condenação tanto em dinheiro quanto para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. D São legitimados para propor a ação civil pública somente o Ministério Público, a Defensoria Pública e os entes da Administração Direta. E É facultado ao Ministério Público atuar como fiscal da lei nas ações civis públicas em que não interveio como parte. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro