Gabarito: E (Errado)

Análise: A questão versa sobre o cômputo de Áreas de Preservação Permanente (APP) no percentual da Reserva Legal, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). O texto do enunciado inverteu essa ordem, sugerindo o cômputo da Reserva Legal no percentual da APP, o que constitui erro fundamental.

Base legal:
Lei nº 12.651/2012, Art. 15: “Sarà admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que: (…)”

Ou seja, a regra permite que a APP seja computada para atingir o percentual mínimo de Reserva Legal, e não o contrário.

Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que, atendidos os requisitos legais, a APP pode ser computada dentro da Reserva Legal (REsp XXXXX00001714615).

Exemplo prático: Imagine um imóvel rural que, por sua localização na Amazônia Legal, deva destinar 80% de sua área como Reserva Legal. Se já possui APP de mata ciliar preservada, essa metragem poderá ser parcialmente considerada no cômputo da Reserva Legal – sempre que atender aos requisitos do art. 15 – mas jamais o inverso.

Ponto-chave e pegadinhas: Muitos candidatos erram por não atentarem à ordem correta trazida na Lei. O art. 15 nunca fala de computar Reserva Legal em APP, mas sim o contrário. Fique atento a redações invertidas!

Doutrina: Como ensinam Cristo e Rocha (“Cômputo de áreas de preservação permanente em reserva legal…”), a integração APP-Reserva Legal visa, sobretudo, ampliar a proteção ambiental, e não permitir substituição ou diminuição das áreas protegidas.

Justificativa: A alternativa está errada porque não é admitido computar a Reserva Legal no percentual exigido de APP, mas sim o inverso. Além disso, inverter essa ordem compromete a finalidade protetiva da legislação ambiental.

Resumo para provas:
Sempre atente ao sentido: APP pode ser computada na Reserva Legal, nunca ao contrário!

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gab E.

É ao contrário.

Art. 15.  Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:

I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;

II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e

III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.

§ 1o  O regime de proteção da Área de Preservação Permanente não se altera na hipótese prevista neste artigo.

 15.  Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:

I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;

II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e

III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.

§ 1o  O regime de proteção da Área de Preservação Permanente não se altera na hipótese prevista neste artigo.

§ 2o  O proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR de que trata o art. 29, cuja área ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei, poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.

É o cômputo da APP na ARL e não da ARL na APP.

ERRADO. O erro está em falar que será admitido o cômputo da Reserva Legal do imóvel no cálculo do percentual da APP, quando o correto é o contrário. Art. 15 do Código Florestal.

Errada!!!
De acordo com a Lei n. 12.651/12, será admitido o cômputo da RESERVA PERMANENTE do imóvel no cálculo do percentual da Área de Preservação Permanente, desde que: o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos termos da referida Lei.