O novo Código de Processo Civil prevê a incumbência de o jui...

Gab. C.

NCPC art. 139 - Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: 

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

GABARITO  - CORRETA

CDC

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

        Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

        I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

        II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

        III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

        Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

NOVO CPC

Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: 

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

alguém saberia dizer qual a distinção entre a previsão do art. 139, NCPC e o incidente de conversão da ação individual em coletiva (vetado art. 333, NCPC)? Seria porque o primeiro só veicularia interesse individual homogêneo e o segunto só poderia veicular coletivo s.s. e difuso?

Thiago Souza, acredito que a distinção mais notória é que o art. 139 prevê que o juiz pode expedir ofício aos legitimados da ACP e do CDC para que estes, se for o caso, proponham a ação coletiva pertinente. Já o art. 333 do CPC (vetado) trazia hipótese de conversão da ação individual em coletiva.

Ou seja, no primeiro caso (art. 139), poderá haver a propositura de uma ação coletiva, sem prejuízo do julgamento da ação individual; já no segundo caso (art. 333), não haveria a propositura de uma nova ação, mas, sim, a conversão da demanda individual em coletiva. Ao lado disso, é provável que haja outras distinções, como, por exemplo, a conversão do processo individual em coletivo não implicar em tutela de direitos individuais homogêneos (CPC, art. 333, § 2º - VETADO), diferentemente do que ocorreria na hipótese de os legitimados serem oficiados para, se for o caso e assim querendo, ingressarem com nova demanda, a qual poderia veicular direito individual homogêneo.

De qualquer forma, tais distinções não merecem preocupação, pois, como se sabe, o art. 333 do CPC foi vetado. A distinção, ao meu sentir, mostra-se pertinente para fins de trabalhos acadêmicos e críticas doutrinárias que visam ao aperfeiçoamento do processo civil brasileiro.

Vamo que vamo... unidos somos mais fortes! 

Atenção para não confundir:

> o juiz PODE determinar a intimação de legitimados coletivos para promover ação coletiva (art. 139).

> o juiz NÃO PODE converter ação individual em coletiva (art. 333, vetado)

CPC MAPEADO

Art. 333. Vetado.

Dica:

• As ações pseudoindividuais foram previstas no novo Código de Processo Civil? R: Não. As ações pseudoindividuais não foram estabelecidas no atual Código de Processo Civil. Isso significa que o juiz não pode converter ação individual em coletiva, considerando que o artigo 333 do CPC foi vetado. Nesses casos, porém, o juiz poderá determinar intimação de colegitimados para promover ação coletiva (art. 139).

Mapeamento (onde caiu? *clique para fazer a questão):

• CESPE – 2023 – MPE-SC – Ministério Público. 
• MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Ministério Público. 
• Consulplan – 2019 – MPE-SC – Ministério Público. 
• MPE-SC – 2016 – MPE-SC – Ministério Público. 

Espero ter ajudado com o mapeamento individual dos colegas. :)

FONTE: CPC Digital Mapeado. 6ª Ed. 2023. Método Direito para Ninjas (www.direitoparaninjas.com.br) 

*Se não temos absoluta certeza de que o que estudamos todos os dias realmente cai no Concurso, estudamos errado e jogamos tempo e energia no lixo. Mapeiem suas leis secas, súmulas e materiais de jurisprudência com questões. Não tem erro! As Bancas sempre repetem os dispositivos. Só quem não tem apreço pelo tempo e saúde mental que pode se dar ao luxo de colecionar reprovações. Mapeiem! Vai mudar o jogo, colegas!