Sobre a Ação Penal, de acordo com a disciplina dada
pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº
3.689/1941), analise as alternativas e assinale a opção
INCORRETA:

Question

Sobre a Ação Penal, de acordo com a disciplina dada
pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº
3.689/1941), analise as alternativas e assinale a opção
INCORRETA: Alternativa A: Seja qual for o crime, quando praticado em
detrimento do patrimônio ou interesse da União,
Estado e Município, a ação penal será pública
condicionada à requisição do Ministro da Justiça. Ou Alternativa B: Qualquer pessoa do povo poderá provocar a
iniciativa do Ministério Público, nos casos em que
caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito,
informações sobre o fato e a autoria e indicando o
tempo, o lugar e os elementos de convicção. Ou Alternativa C: Nos crimes de ação pública, esta será promovida por
denúncia do Ministério Público, mas dependerá,
quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da
Justiça, ou de representação do ofendido ou de
quem tiver qualidade para representá-lo. Ou Alternativa D:  A representação será irretratável, depois de
oferecida a denúncia.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Seja qual for o crime, quando praticado em
detrimento do patrimônio ou interesse da União,
Estado e Município, a ação penal será pública
condicionada à requisição do Ministro da Justiça. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 24, § 2º, do Código de Processo Penal estabelece: "Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública." A alternativa A acrescenta a exigência de requisição do Ministro da Justiça e, por isso, é incorreta.Tema central: Ação pública e condições de procedibilidadeAnálise das alternativasACertaO art. 24, caput, do CPP dispõe: "Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo." Assim, a requisição só é necessária quando a lei a exigir, ressalva que torna incorreta a afirmação de A.BErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 27 do CPP dispõe: "Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção." A alternativa preserva tanto a possibilidade de provocação por qualquer pessoa quanto a forma escrita e as informações exigidas pelo dispositivo.CErradaNão deve ser assinalada, pois reproduz corretamente o art. 24, caput, do CPP: a ação pública é promovida por denúncia do Ministério Público, e a requisição ou a representação somente será necessária quando a lei a exigir. Essa ressalva legal impede o condicionamento automático indevidamente afirmado em A.DErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 25 do CPP: "A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia." O marco legal da irretratabilidade é o oferecimento da denúncia, não seu recebimento.Pegadinha da questãoA alternativa A reproduz o início do art. 24, § 2º, mas acrescenta ao final a exigência de requisição do Ministro da Justiça. A previsão de ação pública não cria, por si só, essa condição de procedibilidade.Dica para questões semelhantesSepare a natureza pública da ação das condições de procedibilidade: requisição ou representação dependem de previsão legal.Ao conferir o art. 24, § 2º, observe que seu texto termina em "a ação penal será pública", sem exigir requisição ministerial.Na aplicação do art. 25 do CPP, identifique o oferecimento da denúncia como marco da irretratabilidade, e não o recebimento.

Sobre a Ação Penal, de acordo com a disciplina dada pelo Có...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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