Sobre a Ação Penal, de acordo com a disciplina dada pelo Có...

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Q4273011 Direito Processual Penal
Sobre a Ação Penal, de acordo com a disciplina dada pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
Alternativas

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Crimes contra Administração Pública serão de ação pública incondicionada.

O trabalho duro vence o dom natural.

Letra:A

INCONDICIONADA.

LETRA DE LEI !! ART_24( CPP )

§ 2o  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

B 1 ZU !→ REGRA GERAL → → AÇÃO PÚBLICA = INCONDICIONADA. OBs: titular → MP

SEJA FORTE E CORAJOSO, VÁ E VENÇA !

Alternativa incorreta: A.

Não há a exigência dessa requisição específica para tais casos; a requisição do Ministro da Justiça é uma condição de procedibilidade restrita a hipóteses muito específicas previstas em lei, como crimes contra a honra do Presidente da República ou crimes praticados por estrangeiros contra brasileiros fora do Brasil

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

...

§ 2   Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.   

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

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