A Lei Complementar nº 80/94, ao prescrever normas para a org...

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Q690149
Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |
Q690149 Legislação da Defensoria Pública
A Lei Complementar nº 80/94, ao prescrever normas para a organização das Defensorias Públicas dos Estados, dispõe que
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 80/1994, art. 102, § 1º: “Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições.”

Tema central: Conselho Superior estadual
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por três incompatibilidades textuais com a LC nº 80/1994. Primeiro, o art. 102, § 3º, dispõe: “As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo em hipótese de sigilo legal, caso em que a deliberação deva ser tomada em reservado.” Logo, não são “sempre públicas”. Segundo, o art. 102, § 4º, estabelece: “O Conselho Superior reunir-se-á mensalmente...”, e não no mínimo bimestralmente. Terceiro, a convocação extraordinária cabe ao Defensor Público-Geral ou à maioria dos membros, não a qualquer conselheiro individualmente.
B
Errada
Está errada porque contraria a composição legal do Conselho Superior. O art. 101 da LC nº 80/1994 determina que a composição deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, além de representantes estáveis da carreira, em maioria, eleitos na forma legal. Portanto, a composição não é exclusiva nem se limita aos nomes indicados na alternativa. Além disso, não há previsão de “Defensor Público mais antigo na carreira” como membro obrigatório.
C
Errada
Está errada porque amplia indevidamente o voto de qualidade do Defensor Público-Geral. O art. 101, § 2º, da LC nº 80/1994 dispõe: “O Conselho Superior será presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar.” Portanto, a presidência está correta, mas a expressão “em quaisquer matérias” viola a exceção legal expressa relativa à matéria disciplinar.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o conteúdo expresso do art. 102, § 1º, da LC nº 80/1994. A norma atribui ao Conselho Superior a decisão sobre a fixação ou alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e conflitos de atribuições entre membros, exatamente como indicado no item.
E
Errada
Está errada porque desloca a competência de aprovação do plano de atuação para autoridade diversa da prevista em lei. O art. 102, § 2º, da LC nº 80/1994 estabelece: “Caberá ao Conselho Superior aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação.” Logo, a aprovação compete ao Conselho Superior, e não ao Defensor Público-Geral. Também não há previsão legal de “ratificação” pelo Conselho Superior de ato previamente aprovado pelo Defensor Público-Geral.
Pegadinha da questão
A banca misturou enunciados quase literais da LC nº 80/1994 com pequenas alterações decisivas: transformou reunião mensal em bimestral, publicidade com exceção em publicidade absoluta, voto de qualidade com exceção em voto irrestrito e competência do Conselho Superior em competência do Defensor Público-Geral.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar do Conselho Superior, separe três blocos: composição, competências e funcionamento das sessões.
  • Em alternativas com palavras absolutas como “sempre”, “quaisquer” ou “exclusivamente”, confira se a lei traz exceção expressa, como ocorre no sigilo legal e na matéria disciplinar.
  • Memorize a distribuição de competências: o art. 102, § 1º, trata de atribuições dos órgãos de atuação, matéria disciplinar recursal e conflitos de atribuições; o art. 102, § 2º, reserva ao Conselho Superior a aprovação do plano de atuação.

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Comentários

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A) INCORRETA - Art. 102, § 3º  As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo. 

 

B) INCORRETA - Art. 101.  A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, em número e forma a serem fixados em lei estadual.

 

C) INCORRETA - Art. 101, § 1º  O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar.

 

D) CORRETA - Art. 102, § 1º  Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições

 

E) INCORRETA - Art. 102, § 2º  Caberá ao Conselho Superior aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação.

 

Gab. D

Gabarito: D

 

a) as decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões serão sempre públicas e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo. ERRADO

LC 80/94 - Art. 102, § 3º  As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.

 

b)  composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve conter exclusiva e obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Corregedor-Geral, Ouvidor-Geral e o Defensor Público mais antigo na carreira. ERRADO

Art. 101.  A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, em número e forma a serem fixados em lei estadual.

 

c) o Conselho Superior deve ser presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade em quaisquer matérias. ERRADO

Art. 101, § 1º  O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar.

 

d) caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições. CERTO

Art. 102, § 1º  Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições.

 

e) caberá ao Defensor Público-Geral aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação e ratificação pelo Conselho Superior. ERRADO

Art. 102, § 2º  Caberá ao Conselho Superior aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação.

DPE/ES, FCC, 2016:

Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do que dispõe expressamente a LC nº 80/1994:

I. Decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública - CORRETA.

Letra D.

Art. 101. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, em número e forma a serem fixados em lei estadual.  

§ 1 O CONSELHO SUPERIOR->  é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar.  

Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.

§ 1 Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições.    

§ 2 Caberá ao Conselho Superior aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação.    

§ 3 As decisões do Conselho Superior -> serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.    

LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

LC 80/94, art. 98. A Defensoria Pública dos Estados compreende:

 

I - órgãos de ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR:

a) a Defensoria Pública-Geral do Estado

b) a Subdefensoria Pública-Geral do Estado

c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado

d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

 

II - órgãos de ATUAÇÃO:

a) as Defensorias Públicas do Estado

b) os Núcleos da Defensoria Pública do Estado

 

III - órgãos de EXECUÇÃO:

a) os Defensores Públicos do Estado

 

IV - órgão AUXILIAR:

a) Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

obs. Para quem vai prestar concurso para a Defensoria Pública do Estado do RJ, a Lei Complementar 06, de 1977, define a Ouvidoria-Geral como órgão, ao mesmo tempo, de administração superior e auxiliar

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