Considerando a interpretação do texto constitucional pelo ST...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171936
Direito Constitucional
Considerando a interpretação do texto constitucional pelo STF e
a doutrina acerca desse tema, assinale a opção correta.