O Prefeito de Suzano pretende conceder determinadas isençõe...

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Q581922

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581922 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Prefeito de Suzano pretende conceder determinadas isenções e anistias fiscais relativas aos tributos municipais. Nesse sentido, segundo o que dispõe a Lei Orgânica, é correto afirmar que

as isenções dependem de autorização legislativa da Câmara Municipal, enquanto que as anistias podem ser feitas por meio de decreto do Prefeito.

ambas podem ser concedidas por meio de decreto do Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa.

ambas necessitam de autorização legislativa da Câmara Municipal de Suzano, com a sanção do Prefeito.

as anistias dependem de autorização legislativa da Câmara Municipal de Suzano, e as isenções podem ser feitas por meio de decreto do Prefeito.

as isenções devem ser concedidas por meio de lei municipal, com sanção do Prefeito, mas a concessão de anistia é vedada pela Lei Orgânica.

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O Prefeito de Suzano pretende conceder determinadas isençõe...

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