Tema central e legislação aplicada: A questão aborda o instituto da evolução funcional do servidor público, de acordo com a Lei Complementar nº 190/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano). O objetivo é identificar o procedimento correto para o servidor efetivo evoluir para um nível superior na tabela de vencimentos.

Fundamentação legal: De acordo com o Estatuto mencionado, cabe ao servidor solicitar a evolução funcional, apresentando a documentação exigida para que a Administração possa processar seu pedido (Art. 38 e Art. 39, LC 190/2010). A doutrina (Pedro Henrique Carneiro Mosmann) também reforça a auto-responsabilidade do servidor no acompanhamento de sua evolução.

Exemplo prático: Imagine que um Mecânico de Manutenção completou o tempo e adquiriu os requisitos para avançar um nível na carreira. Ele deve, então, apresentar requerimento junto ao setor competente, anexando toda documentação comprobatória.

Análise das alternativas:

Alternativa C (Correta): Reconhece que cabe ao servidor apresentar requerimento e documentação: essa é a prática padrão em virtude da exigência de controle individual do histórico funcional, o que está conforme a legislação e doutrina citadas. A iniciativa do processo pertence ao servidor, garantindo que só evolua quem atende aos critérios e solicita o benefício.

Alternativa A: Incorreta pois limita a evolução funcional apenas à antiguidade, ignorando outros fatores possíveis, como merecimento e requisitos específicos definidos em lei.

Alternativa B: Não há dispositivo na legislação local que determine processamento e concessão exclusiva nos meses especificados; trata-se de informação genérica e potencialmente enganosa.

Alternativa D: Confunde evolução funcional com evolução patrimonial, conceito estranho à lei municipal. O estatuto não exige comprovação patrimonial para evolução de carreira.

Dica do especialista: Sempre atente-se ao tipo de requisito legal: cargos efetivos exigem iniciativa do servidor e apresentação formal dos documentos ao setor responsável.

Pegadinha: Evite confundir conceitos como evolução funcional (progressão na carreira) com evolução patrimonial (aumento de bens pessoais), que não se misturam no contexto jurídico do servidor.

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Art. 94. A evolução funcional será processada e homologada até o mês de novembro de cada ano e concedida a partir do mês de fevereiro do ano seguinte.

Art. 22 - Será de competência e iniciativa do servidor requerer os benefícios da evolução funcional, mediante a apresentação da documentação específica exigida.

Art. 18. O servidor deverá apresentar junto à Diretoria de Recursos Humanos a documentação referente aos incisos I e II do art. 14 para análise, no mês de agosto do biênio aquisitivo. (Redação dada pela Lei Municipal Nº 4.584/12)

Portanto, Letra "C".