Tema central e legislação aplicável:

A questão aborda a organização do Poder Judiciário e as competências dos tribunais superiores, conforme a Constituição Federal. Exige atenção aos artigos 102 e 105, além do art. 53, §3º da CF.

Análise das assertivas:

I – Correta. O STJ julga mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado (CF, art. 105, I, b). Exemplo: se um Ministro do Trabalho negar acesso a informações, caberá ao STJ julgar mandado de segurança contra esse ato. A jurisprudência do STF (MS 24.631) corrobora esse entendimento.

II – Correta. O STF julga habeas corpus originário quando o coator ou paciente for autoridade sujeita à sua jurisdição (CF, art. 102, I, d). Exemplo: habeas corpus cujo paciente seja Ministro do STF ou Procurador-Geral da República. A doutrina de José Afonso da Silva confirma esse ponto.

III – Correta. O procedimento para sustação da ação penal contra parlamentar está no art. 53, §3º: a casa respectiva pode, até decisão final, sustar o andamento da ação, por iniciativa de partido político e maioria dos membros. Trata-se de importante garantia do mandato parlamentar.

IV – Correta. Cabe ao STF processar e julgar pedidos cautelares em ADI, conforme art. 102, I, p. Exemplo prático: pedido de liminar para suspender eficácia de lei estadual por vício de inconstitucionalidade (ADI 4.071 MC, STF).

V – Incorreta. A competência para julgar tais causas em recurso ordinário é do STF somente quando de um lado houver estado estrangeiro e do outro, Município ou pessoa residente no Brasil (art. 102, II, c). Quando não envolver Município, a competência pode recair no STJ (art. 105, II, c). Atenção à redação exata da CF! Pegadinha comum em provas.

Alternativa correta: A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Comentário final:

Questões de competência exigem leitura atenta à literalidade da Constituição – fique alerta a termos jurídicos precisos que delimitam quem é autoridade coatora ou as partes envolvidas. Recomenda-se revisão frequente da redação constitucional e estudo comparado com exemplos práticos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

“Não corrigir nossas falhas é o mesmo que cometer novos erros.” - Autor: Confúcio

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

II - julgar, em recurso ordinário:

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

Letra A
Isso costuma cair com frequência, é importante lembrarmos e não nos confundirmos:
CF. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
CF. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
Bons estudos!