Chamado para analisar projetos de parcelamento de solo...

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Q825759

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825759 Direito Urbanístico

Chamado para analisar projetos de parcelamento de solo urbano em áreas impróprias, determinado procurador municipal verificou hipótese de proibição absoluta.

Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979, é correto afirmar tratar-se, na situação, de parcelamento do solo em terrenos

onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

alagadiços e sujeitos a inundações.

aterrados com material nocivo à saúde pública.

com declividade igual ou superior a 30%.

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