Conforme disposto na Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |
Q3597542
Direito Urbanístico
Conforme disposto na Lei Federal nº 6.766 de 19 de
dezembro de 1979, uma das penalidades para quem der
início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou
desmembramento do solo para fins urbanos sem
observância das determinações constantes do ato
administrativo de licença é multa de 5 (cinco) a:
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