Gabarito: C) Certo

1. Interpretação e tema jurídico abordado:

A questão trata do acesso à justiça de crianças e adolescentes nos procedimentos judiciais sob o âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que se refere à necessidade, ou não, de outorga de mandato ao advogado que atua para adolescentes em juízo.

2. Legislação aplicável:

ECA, Art. 207, § 3º: “Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.”

3. Explicação do tema central:

Nos processos que envolvem crianças ou adolescentes, há preocupação em garantir celeridade e efetivo acesso à defesa técnica. A exigência de mandato pode ser inviável em situações que demandam resposta judicial imediata. Por isso, a lei busca equilibrar proteção e agilidade.

4. Exemplo prático:

Imagine um adolescente apreendido, sendo apresentado em audiência de apresentação. Se o defensor público é nomeado ou o advogado é indicado ali, na presença do juiz, não é necessário que apresente procuração. Basta sua indicação e aceitação, garantindo a assistência já naquele ato.

5. Justificativa da alternativa correta:

Certa. A alternativa retrata fielmente a literalidade do art. 207, § 3º, do ECA, demonstrando o cuidado legal em viabilizar o direito de defesa sem formalismos excessivos. Trata-se de previsão que prestigia o princípio da proteção integral e prioridade absoluta.

6. Observações doutrinárias e estratégicas:

Paulo Lôbo observa que a dispensa da outorga busca evitar vícios processuais e assegurar a defesa. Atenção: não é dispensa irrestrita; restringe-se à hipótese de defensor nomeado ou constituído formalmente perante a autoridade judiciária.

7. Estratégia de prova e possíveis pegadinhas:

Fique atento a termos como “será dispensada”, pois a lei realmente estabelece dispensa nessas situações e pegadinhas podem girar em torno de exigência de procuração posterior obrigatória, o que não ocorre nesse caso específico.

Conclusão:

O item está correto e reflete regra legal expressa, facilitando o acesso à justiça e proteção do menor na via judicial.

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A questão está CERTA, conforme o ECA: 

Art. 207. (...)
§ 3º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.

CERTO

Não há muito o que comentar. A questão é bem direta e trata de letra de Lei.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.
...
§ 3º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
Bons Estudos!

ECA

Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

§ 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.

§ 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato

-> § 3º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.