As linhas de ação da política de atendimento prevista no Es...

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Q866433

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866433 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As linhas de ação da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluem a

elaboração de banco de dados nacional com as informações necessárias à localização de crianças desaparecidas em substituição ao boletim de ocorrência feito nas delegacias de polícia.

proteção jurídica das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

realização de campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de adoção, de crianças e adolescentes temporariamente afastados do convívio familiar.

implementação de políticas sociais especiais que visem à satisfação das necessidades e dos anseios de crianças e adolescentes.

criação de projetos e benefícios de assistência social que garantam proteção social, prevenção e redução de violações de direitos.

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