Com fundamento na Lei nº 9.494/1997, que dispõe sobre a tute...

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Q580181
Legislação Federal Lei nº 9.494 de 1994 - Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |
Q580181 Legislação Federal
Com fundamento na Lei nº 9.494/1997, que dispõe sobre a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
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