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Q4228384
Legislação Federal Lei nº 9.494 de 1994 - Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Antônio Dias - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Antônio Dias - MG - Agente de Combate às Endemias |
Q4228384 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.595/2018 É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica, ambiental e de atenção básica a participação:
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