Tema central: A questão aborda controle de constitucionalidade, especificamente a classificação do requisito referente à verificação material da compatibilidade da lei ou ato normativo com a Constituição Federal. Trata-se da análise do conteúdo normativo para aferição de conformidade com regras e princípios constitucionais.

Legislação Aplicável: Conforme a Constituição Federal, Art. 102, I, a, compete ao STF processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade, avaliando se a lei é compatível com a Constituição. Embora o texto constitucional não use expressamente o termo, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas na utilização do conceito de inconstitucionalidade material.

Jurisprudência: O STF consolidou que o controle de constitucionalidade pode ser feito de forma formal ou material (ADI 466/DF, Rel. Min. Celso de Mello).

Doutrina: Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes esclarecem a distinção: a inconstitucionalidade material verifica o conteúdo da norma perante a Constituição (análise substancial), enquanto a formal examina o procedimento.

Exemplo prático: Suponha lei que restringe liberdade de expressão além do permitido pela CF. Ainda que válida formalmente, é inconstitucional materialmente por violar direito fundamental.

Alternativa correta: B) Substancial — É o termo doutrinário para análise do conteúdo (“matéria”) da norma frente à Constituição, também chamado de material.

Análise das incorretas:

• A) Constitutivo: Não se usa na classificação da análise.
• C) Formal subjetivo e D) Formal objetivo: Referem-se à análise dos aspectos formais, como competência ou procedimento, não do conteúdo.
• E) Complementar: Totalmente desconectado do tema.

Dicas de prova: Atenção a pegadinhas que trocam os conceitos de “formal” e “substancial/material”. Lembre-se: análise do conteúdo = substancial/material; análise do procedimento = formal.

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LETRA B!

Os requisitos materiais ou substanciais tratam da verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal.
O descumprimento da lei ou ato normativo pelo Poder Executivo. (MORAES, 2003, p. 580)

O Poder Executivo é obrigado a agir de acordo com a estrita legalidade, observando, primeiramente, como primado do Estado de Direito democrático, as normas constitucionais. Não pode cumprir uma lei ou um ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional.

No entanto, poderá o Chefe do Poder Executivo determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou os atos normativos que entender inconstitucionais.

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