Comentário – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): conceitos fundamentais

1. Interpretação do tema e legislação aplicável
A questão aborda as definições essenciais da Lei nº 12.527/2011, especificamente os conceitos de tratamento da informação, disponibilidade e integridade, que são cruciais para o entendimento correto da gestão e acesso à informação pública.

2. Fundamentação legal
O art. 4º da Lei nº 12.527/2011 define:
I – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento;
A Lei também (e o Decreto nº 7.724/2012) detalham outros conceitos operacionais, como tratamento, disponibilidade e integridade da informação, essenciais à gestão documental na Administração Pública.

3. Explicação dos conceitos e exemplo prático
– Tratamento da informação: envolve todas as etapas do ciclo informacional, como armazenamento, classificação, eliminação e controle. Exemplo: Um órgão federal digitaliza documentos físicos para disponibilizá-los de forma eletrônica ao cidadão.
– Disponibilidade: diz respeito à informação estar acessível, podendo ser consultada por usuários autorizados, seja em papel, seja em formato digital.
– Integridade: significa manter a originalidade do dado, sem alterações indevidas em seu conteúdo, origem, trânsito ou destino.

4. Justificativa da alternativa correta
Alternativa D – Em todos os itens.
Todos os conceitos descritos nos itens I, II e III estão de acordo com as definições normativas e doutrinárias sobre o tema. A leitura atenta dos dispositivos e compreensão do vocabulário técnico são essenciais para perceber a correção de todos os itens apresentados.

5. Motivos das demais alternativas estarem incorretas
– A) Limita apenas ao tratamento da informação, ignorando os outros conceitos corretos.
– B) Valoriza somente a disponibilidade, ignorando os demais.
– C) Desconsidera a definição correta sobre disponibilidade.
Essas alternativas falham por deixar de lado componentes essenciais para o correto tratamento da informação pública.

6. Estratégia para a prova
Atenção a conceitos similares ou termos genéricos. Busque sempre a leitura literal da lei para conceitos fundamentais, pois bancas exploram sinônimos ou trocam a ordem para induzir ao erro.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 4

V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

GABARITO D ( TODAS CORRETAS)