Gabarito: ERRADO

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão versa sobre o poder de requisição do Ministério Público na seara da Infância e Adolescência, mais especificamente se o Promotor de Justiça pode requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades federais diretamente ou se deveria sempre utilizar o Procurador-Geral de Justiça para esses atos.

A legislação aplicável está expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 201, inciso VII:

“Art. 201. Compete ao Ministério Público: […] VII - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los: a) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, bem como de entidades privadas;”

Tema Central e Conhecimento Essencial:

O Promotor de Justiça tem competência para requisitar diretamente documentos e informações de autoridades federais no âmbito de sua atuação, sem a intermediação obrigatória do Procurador-Geral de Justiça, conforme estabelece a literalidade do ECA. Este é um ponto-chave frequentemente cobrado em provas, especialmente para cargos do Ministério Público.

Exemplo Prático:

Imagine que, em uma investigação sobre trabalho infantil envolvendo órgão federal (por exemplo, uma delegacia regional do Ministério do Trabalho), o Promotor de Justiça pode requisitar diretamente relatórios, independentemente de consulta ao Procurador-Geral de Justiça.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF confirma essa prerrogativa (RE 593.727): “O Ministério Público possui legitimidade para requisitar informações e documentos de autoridades federais no exercício de suas funções institucionais.”

Emerson Garcia, em "Ministério Público: Temas Contemporâneos", reforça que tal poder independe de autorização do Procurador-Geral, abrangendo todas as esferas de poder.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa é ERRADA porque restringe indevidamente a atuação do Promotor, contrariando o comando expresso do ECA e a compreensão jurisprudencial e doutrinária predominantes.

Possível Pegadinha:

Fique atento! Muitas questões tentam confundir exigindo formalidade e hierarquia desnecessárias. O Promotor não depende do Procurador-Geral para agir dentro de suas atribuições legais perante quaisquer autoridades, inclusive federais.

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A Lei Orgânica do MP prevê que as requisições serão feitas pelo PGJ quando as autoridades forem o Governador, membros do Poder Legislativo e desembargadores:

Lei.8625. Art. 26 § 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.