Dentre outros casos, para imposição das penas disciplinares ...

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Q1220140

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PC-ES

Q1220140 Legislação Estadual

Dentre outros casos, para imposição das penas disciplinares aos funcionários policiais infratores, é competente o

Secretário de Estado da Segurança Pública, em qualquer caso.

Governador do Estado, na aplicação das penas de suspensão superior a 60 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Conselho de Polícia Civil, em qualquer caso.

Delegado Chefe da Polícia Civil, nos casos de pena de advertência.

Delegado de Polícia, na aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função.

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