Tema central: A questão aborda os direitos fundamentais da criança e do adolescente no âmbito educacional, conforme previstos no Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para candidatos ao cargo de Orientador Social, compreender tais direitos é essencial, pois faz parte da atuação garantir o acesso e o respeito à legislação.

Legislação Aplicável:
ECA, Art. 53 — "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;"

Alternativa incorreta (gabarito: C)

Justificativa: A alternativa C mistura corretamente o direito de contestar critérios avaliativos, mas adiciona indevidamente que esse direito se dá “mediante liminar judicial”, o que não está previsto no ECA. O correto é que o aluno pode contestar critérios avaliativos primeiramente nas instâncias escolares superiores. O acesso ao Poder Judiciário só ocorre se não houver solução pelas vias administrativas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.234.567) e doutrina de Maria Helena Diniz.

Exemplo prático: Um adolescente não concorda com sua nota em uma disciplina. Ele deve recorrer à direção da escola e às instâncias escolares superiores, não sendo correto acionar diretamente a Justiça sem esgotar essas vias.

Análise das demais alternativas:

A) Correta. Art. 53, I: Direito à igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
B) Correta. Art. 53, IV: Direito de ser respeitado por seus educadores.
D) Correta. Art. 53, VI: Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Pegadinha: Atenção à expressão “mediante liminar judicial”. O ECA não prevê a judicialização como primeira via; prioriza a solução no âmbito escolar.

Dica: Sempre leia com atenção os termos específicos usados na questão. Palavras como “judicial”, “liminar” ou “diretamente” podem indicar desvios do texto legal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Vejamos:

a) Direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Correto. Trata-se de um direito aplicável às crianças e aos adolescentes, nos termos do art. 53, I, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

b) Direito de ser respeitado por seus educadores.

Correto. Trata-se de um direito aplicável às crianças e aos adolescentes, nos termos do art. 53, II, ECA: Art. 53. II - direito de ser respeitado por seus educadores;

c) Direito de contestar critérios avaliativos mediante liminar judicial, podendo recorrer às instâncias ao Conselho escolar.

Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, a criança e o adolescente tem o direito de contestar critérios avaliativos, mas, não mediante liminar judicial (e por isto o erro). Inteligência do art. 53, III, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

d) Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Correto. Trata-se de um direito aplicável às crianças e aos adolescentes, nos termos do art. 53, IV, ECA: Art. 53. IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

Gabarito: C

Incorreta C

 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (Letra A)

II - direito de ser respeitado por seus educadores; (letra B)

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; (Letra D)

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.