Comentário da Questão – Legislação Municipal de Francisco Beltrão (PR)

1. Interpretação e Tema:

A questão aborda quórum qualificado para deliberações específicas da Câmara Municipal: alteração do Código Tributário, alteração do nome do Município e rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas. O objetivo é identificar corretamente o número de votos necessários em cada caso conforme a Lei Orgânica do Município.

2. Fundamentação Legal:

A base legal é a Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão, Art. 41, §1º:

"Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal:

• I - aprovação e alteração do Código Tributário;
• II - alteração do nome do Município;
• III - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar."

3. Explicação do Tema:

Essas matérias exigem consenso ampliado na Câmara por serem de grande interesse público, conforme destaca Hely Lopes Meirelles ("Direito Municipal Brasileiro"), que trata da necessidade de quórum qualificado em decisões sensíveis para o Município.

4. Exemplo prático:

Se a cidade quisesse mudar seu nome, como para homenagear um marco histórico, a proposta só seria aprovada se 2/3 dos vereadores fossem favoráveis a essa alteração. O mesmo vale para alterações no Código Tributário ou rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito.

5. Alternativa correta: D

D) 2/3, 2/3 e 2/3 dos membros da Câmara.

Todas as matérias listadas necessitam do voto favorável de dois terços dos vereadores, conforme o dispositivo citado.

6. Por que as demais estão erradas?

• A) Erra ao citar "maioria absoluta" para alteração do nome do município; a lei exige 2/3.
• B) Incorreta ao prever "maioria absoluta" para Alteração do Código Tributário e 2/3 para alteração de nome apenas.
• C) Equívoco ao dizer que somente a rejeição do parecer exige maioria absoluta e não 2/3.

7. Dicas/pegadinhas:

O enunciado mistura temas similares com quóruns distintos em outras esferas legislativas, mas na Lei Orgânica de Francisco Beltrão, os três casos sempre exigem 2/3. Fique atento pois muitos concursos tentam confundir misturando com exigências da Constituição Federal ou de outros municípios!

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