Gabarito: Errado

Interpretação e Tema: A questão aborda o direito de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Federal, regulado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e pelo Decreto nº 7.724/2012. O ponto central avaliado é se a observância dos princípios da Administração Pública é dispensada nesse contexto.

Fundamentação Legal:

- Constituição Federal, art. 37: Impõe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência à gestão pública.
- Lei nº 12.527/2011, art. 3º: "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública..."

Jurisprudência e Doutrina:

- O STF já firmou entendimento no RE 865401 de que a publicidade é a regra e o sigilo, exceção, reforçando o dever de observância aos princípios constitucionais. - Maria Sylvia Zanella Di Pietro enfatiza a centralidade da publicidade na garantia do controle social e da transparência.

Exemplo Prático:

Se um cidadão solicita informações sobre gastos com viagens de autoridades, o órgão obrigatoriamente deve agir seguindo os princípios de publicidade e eficiência, fornecendo dados de modo transparente e fundamentado. Ignorar esses princípios violaria a lei e a CF.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está errada porque a observância dos princípios da Administração Pública é obrigatória. O devido acesso à informação exige respeito a esses princípios — especialmente à publicidade (divulgação) e à eficiência (resposta ágil e adequada). Não observar tais princípios configura infração legal.

Pegadinhas e Dicas de Prova:

A banca tentou induzir o candidato ao erro ao afirmar que seria "desnecessária a observância dos princípios". Atenção! Sempre desconfie de afirmações que excluam princípios básicos expressos na Constituição ou em leis federais.

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Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, sendo desnecessária a observância dos princípios da Administração Pública. Não. É necessária a observância dos princípios da Administração Pública.

Já tô cheia. É claro q não está explicitamente no artigo, mas não existe acessar algo na adm publica e ignorar seus princípios. Sem eles ela nem funcionaria.