Acerca do mandado de injunção coletivo (Lei nº 13.300/16), ...

Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.

O Ministério Público e o partido político com representação no Congresso Nacional são legitimados para promoção do mandado de injunção coletivo.

O mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos individuais, gerando o sobrestamento daqueles e, deste modo, os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante.

A Lei nº 13.300/16 previu expressamente a Defensoria Pública como legitimada para promoção do mandado de injunção coletivo.

O mandado de injunção coletivo pode ser promovido por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.