Acerca do mandado de injunção coletivo (Lei nº 13.300/16), ...

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Q2322759
Legislação Federal Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo. ,
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322759 Legislação Federal
Acerca do mandado de injunção coletivo (Lei nº 13.300/16), assinale a alternativa incorreta.
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