A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes estatui que ...

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Q985272

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista | VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q985272 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes estatui que as contas do Prefeito devem ser prestadas

anualmente e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, podendo esta decisão ser tornada sem efeito pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

semestralmente e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, podendo esta decisão ser tornada sem efeito pelo voto de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

anualmente e somente serão rejeitadas por decisões do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada instituição.

semestralmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento, podendo ser dispensado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

anualmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

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