Gabarito: CERTO

Interpretação do tema e legislação aplicável: O item aborda a função da Procuradoria Federal junto à SUFRAMA no controle da legalidade administrativa dos atos do Superintendente da autarquia.

O Decreto nº 7.139/2010 disciplina claramente o tema. Destaque para o art. 2º, inciso III:

"III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da SUFRAMA, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;"

Esta disposição legal garante à Procuradoria Federal o papel de assistência jurídica e controle da legalidade administrativa dos atos dos gestores da SUFRAMA. Assim, o Superintendente, máxima autoridade administrativa, é efetivamente assessorado juridicamente pelo órgão.

Exemplo prático: Imagine que o Superintendente da SUFRAMA queira editar uma portaria sobre incentivos fiscais. Antes de publicar, a minuta é obrigatoriamente analisada pela Procuradoria Federal da SUFRAMA, que verificará a legalidade do ato e emitirá parecer. Se houver algum vício, o órgão sugere as correções cabíveis, garantindo segurança jurídica à autarquia.

Justificativa da alternativa correta: O item está correto pois a lei determina que a Procuradoria Federal deve assessorar o gestor na legalidade dos atos administrativos. Sua função é imprescindível para evitar nulidades, responsabilização do agente público e assegurar o respeito às normas.

Orientação para futuras provas: Atenção ao emprego de termos como "legalidade" e "assistência/assessoramento": são palavras-chave em direito administrativo e muitas vezes exploradas pelas bancas como pegadinhas para testar o seu conhecimento específico do texto normativo.

Por fim, não há jurisprudência ou doutrina relevante a contrariar o tema, pois trata-se de matéria cristalizada na legislação federal e reiteradamente respeitada pela Administração.

Resumo: Sempre que se falar em controle interno de legalidade dos atos administrativos praticados por gestores das autarquias federais, lembre-se da atuação consultiva e de assessoramento da respectiva Procuradoria Federal, como determina expressamente o Decreto nº 7.139/2010.

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