Gabarito: C – Certo

1. Temática e Legislação Aplicável

A questão trata das atribuições da Auditoria Interna da SUFRAMA e sua vinculação administrativa ao Conselho de Administração. O tema está regulado pela Lei Complementar nº 134/2010 e pelos Decretos nº 7.138/2010 e 7.139/2010, além de diplomas posteriores e do Regimento Interno da SUFRAMA.

2. Fundamentação Legal

Conforme o art. 2º, VIII do Decreto nº 11.435/2023 e art. 6º, VIII do Regimento Interno do Conselho de Administração da SUFRAMA:
“Compete ao Conselho de Administração da Suframa: VIII - aprovar a nomeação e a exoneração do titular da Auditoria Interna da Suframa previamente ao encaminhamento à Controladoria-Geral da União...”

Isto reafirma a vinculação administrativa da Auditoria Interna ao Conselho de Administração.

3. Explicação e Exemplo Prático

A Auditoria Interna, por força dos normativos, exerce atividades de controle, fiscalização e emissão de pareceres prévios, inclusive sobre a prestação de contas anual da SUFRAMA. Imagine que, ao final do exercício financeiro, a SUFRAMA consolidou suas contas. Antes deste processo seguir para os órgãos de controle externo (CGU ou TCU), a Auditoria Interna emite parecer que subsidia as decisões do Conselho de Administração.

4. Justificativa da Alternativa Correta

A Auditoria Interna está subordinada, para fins administrativos, diretamente ao Conselho de Administração. Esta estrutura fortalece a autonomia funcional do órgão de auditoria, além de garantir imparcialidade técnica, conforme orientação doutrinária e práticas de governança pública. A emissão do parecer prévio é uma competência típica desse setor, prevista nas normas citadas.

5. Atenção às Pegadinhas

Uma possível confusão estaria em presumir que a Auditoria Interna se vincula à Diretoria Executiva ou à Presidência da SUFRAMA. A vinculação é ao Conselho de Administração: preste atenção nestes detalhes! Use sempre a literalidade dos normativos oficiais para sanar dúvidas.

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