Gabarito: Errado

Interpretação da Questão: O item aborda as competências do Conselho de Administração da SUFRAMA, segundo a Lei Complementar nº 134/2010, e tenta atribuir a ele o papel de órgão de assistência direta e imediata ao superintendente, com função de emitir apenas parecer não vinculativo sobre projetos empresariais para usufruto de benefícios fiscais.

Citação Legal Fundamentada: Conforme o art. 1º da Lei Complementar nº 134/2010: "O Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, órgão colegiado de deliberação superior, tem por finalidade definir diretrizes, planos, programas, projetos e ações a serem desenvolvidas na área de atuação da Autarquia." Ou seja, trata-se de um órgão colegiado e deliberativo superior, e não de assistência direta e imediata ao superintendente.

Já o Decreto nº 7.138/2010 detalha a composição e atribuições do Conselho, reafirmando seu caráter estratégico e superior na estrutura decisória da SUFRAMA.

Tema Central e Exemplo Prático: A questão exige conhecimento sobre a natureza, composição e competência do Conselho de Administração da SUFRAMA. Imagine uma empresa que deseje instalar-se na Zona Franca de Manaus com isenção fiscal: as decisões estratégicas ou planos de ação relacionados ao desenvolvimento regional e concessão de incentivos são competências do Conselho, e suas deliberações têm, sim, peso decisório, e não mera recomendação.

Justificativa da Alternativa Correta: O item está errado porque:
a) O Conselho não exerce apenas assistência ao superintendente, mas sim deliberação superior.
b) Suas decisões possuem natureza deliberativa, indo além de simples pareceres não vinculativos.

Dica de Prova - Pegadinha: A questão emprega termos enganosos ("assistência direta", "parecer não vinculativo") para confundir você! Sempre verifique se a função atribuída está correta conforme o texto literal da lei.

Resumo Final: O Conselho de Administração da SUFRAMA é órgão deliberativo superior, define diretrizes e políticas, e não se limita a emitir pareceres ou a atuar subordinado ao superintendente.

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