Comentário de Gabarito – Lei Complementar nº 134/2010 e Decreto nº 7.139/2010

1. Interpretação e legislação aplicável:
O tema exige conhecimento sobre a composição e funcionamento do Conselho de Administração da SUFRAMA, especialmente a presidência e periodicidade das reuniões, conforme disposto na Lei Complementar nº 134/2010 e no Decreto nº 7.139/2010.

2. Fundamentação legal:
Destaca-se:
Lei Complementar nº 134/2010, art. 2º, § 1º: “O Conselho será presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.”
Decreto nº 7.139/2010, art. 3º: “O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente.”

3. Explicação do tema central:
A questão testa se o candidato domina a estrutura organizacional e o funcionamento institucional da SUFRAMA. O Conselho — órgão colegiado responsável por decisões estratégicas — tem sua presidência e periodicidade formalmente previstas, exigindo leitura atenta dos dispositivos legais.

4. Exemplo prático:
Imagine que, durante o mês de abril, o Conselho realiza uma sessão ordinária. Caso surja uma demanda urgente em maio, o presidente pode convocar uma reunião extraordinária, respeitando sua competência legal.

5. Justificativa da alternativa correta (“Certo”):
A alternativa merece ser assinalada como correta porque está fielmente de acordo com a legislação vigente. O item cita exatamente quem é o presidente do Conselho e o intervalo regular das reuniões, incluindo a possibilidade de sessões extraordinárias por convocação do presidente.

6. Pontos de atenção e pegadinhas:
O enunciado pode confundir ao mencionar o nome do ministério (verifique se há atualizações na nomenclatura ministerial). O termo “bimestral” corresponde ao texto “a cada dois meses” previsto no decreto.

7. Conclusão:
A alternativa está correta, fundamentada em texto literal da lei e decreto correlato. Questões como essa exigem atenção a detalhes normativos e interpretação rigorosa dos termos oficiais. Saber identificar aquilo que decorre expressamente da norma é essencial para garantir acertos em provas de alta concorrência!

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