Um Promotor de Justiça entende que não tem atribuição para o...

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Q886103

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886103 Direito Processual Penal

Um Promotor de Justiça entende que não tem atribuição para oficiar em autos de inquérito policial, requerendo sua remessa à Justiça Federal. O Juiz Estadual, todavia, discorda da manifestação do membro do Ministério Público, entendendo que possui competência para o processo e julgamento da infração penal em questão. Desse modo, é correto afirmar que:

É decisão com força de definitiva e caberá apelação.

É decisão irrecorrível e os autos de inquérito policial deverão ser arquivados.

É decisão interlocutória e caberá recurso em sentido estrito.

É decisão definitiva e impugnável por carta testemunhável.

É caso de arquivamento indireto, cabendo ao magistrado proceder à remessa dos autos ao órgão de controle revisional no âmbito do respectivo Ministério Público.

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