Para compreender a questão sobre o Conselho Tutelar, é fundamental conhecer a legislação pertinente, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, permanente e não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes conforme estabelecido no ECA.

A seguir, comentaremos a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa D - Correta: A assertiva afirma que "seus membros possuem poderes de requisição previstos em lei, inclusive no tocante a serviços previdenciários." De fato, os membros do Conselho Tutelar têm poderes para requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, conforme o Art. 136, inciso III do ECA. Isso significa que podem, por exemplo, requisitar a matrícula de uma criança em uma escola pública, assegurando seu direito à educação.

Alternativa A - Incorreta: A remuneração dos membros do Conselho Tutelar não é fixada por lei estadual, mas sim por lei municipal. O Art. 134 do ECA determina que a criação dos Conselhos Tutelares e a remuneração de seus membros são de responsabilidade dos municípios.

Alternativa B - Incorreta: O Conselho Tutelar não é um órgão jurisdicional. Ele não exerce função judicial, mas sim uma função de proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, conforme estipulado no Art. 131 do ECA. Isso significa que eles não julgam, mas sim zelam pelo cumprimento dos direitos.

Alternativa C - Incorreta: Para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar, é necessário ter, no mínimo, 21 anos de idade, segundo o Art. 133, inciso I do ECA. Portanto, a idade mínima mencionada na alternativa está incorreta.

Alternativa E - Incorreta: As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Judiciário, e não diretamente por membros do Ministério Público, embora estes possam atuar como parte interessada. O Art. 137 do ECA prevê que as decisões podem ser revistas a pedido de quem tenha legítimo interesse, mas a via correta é judicial.

Dicas de Interpretação: Ao analisar questões sobre o Conselho Tutelar, sempre verifique as competências legislativas (estadual, municipal) e as atribuições do Conselho. Atenção especial aos artigos do ECA que definem a estrutura e funções do Conselho Tutelar.

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Letra de Lei - ECA!

         Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

         XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. 

        Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Bons Estudos!
 

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

Com relação à alternativa correta, letra "D" : seus membros possuem poderes de requisição previstos em lei, inclusive no tocante a serviços previdenciários. Está correta de acordo com o artigo 136: são atribuições do Conselho Tutelar, III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.