No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

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Q1995468
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Pressupostos de admissibilidade ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
Q1995468 Direito Processual Penal
No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso
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