Sobre a responsabilidade do servidor público, a Lei Complem...

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Q863053

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Auxiliar de Escrita |

Q863053 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a responsabilidade do servidor público, a Lei Complementar Municipal n° 680/2013 estabelece que

a responsabilidade civil não pode decorrer de ato omissivo do servidor.

pode decorrer de qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública Municipal.

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.

as sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.

a responsabilidade civil ou administrativa do servidor independe da absolvição criminal transitada em julgado que negue a existência do fato.

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