De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, compe...

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Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Bibliotecário |

Q1068781 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.

dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos, assim como modificá-las

autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

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