A estruturação dogmática de um sistema de precedentes judici...

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Q3058637
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Precedentes , Processos de Competência Originária dos Tribunais ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058637 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A estruturação dogmática de um sistema de precedentes judiciais obrigatórios é um dos pilares do Código de Processo Civil de 2015. O Art. 926, ao dispor que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, prevê deveres gerais para os tribunais no contexto da construção e manutenção de um sistema de precedentes (jurisprudência e súmula), persuasivos e obrigatórios, sendo eles: o dever de uniformizar sua jurisprudência; o dever de manter essa jurisprudência estável; o dever de integridade; e o dever de coerência.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O dever de uniformizar pressupõe que o tribunal não pode ser omisso diante de divergência interna, entre seus órgãos fracionários, sobre a mesma questão jurídica.

II. As mudanças de posicionamento (superação; overruling) devem ser justificadas adequadamente, além de terem sua eficácia modulada em respeito à segurança jurídica.

III. A coerência e a integridade são pressupostos para que a jurisprudência possa ser universalizada, sendo legitimamente aplicada a outros casos semelhantes.

Está correto o que se afirma em
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 926, caput, determina: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente." Aplicada às afirmativas, essa regra sustenta a leitura adotada pela banca, com a ressalva de que a modulação mencionada em II não é obrigação legal automática; por isso, o gabarito é E.

Tema central: Deveres jurisprudenciais dos tribunais
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui indevidamente II e III. A estabilidade exige fundamentação qualificada para a superação e admite modulação para proteger a segurança jurídica; integridade e coerência sustentam a aplicação consistente da jurisprudência a casos semelhantes. II é aceita com a ressalva de que a modulação não é automática.
B
Errada
Exclui III, embora a aplicação da jurisprudência a casos semelhantes pressuponha integridade e coerência, deveres expressos no art. 926 do CPC. A universalização é consequência interpretativa desses deveres, não expressão literal do dispositivo.
C
Errada
Exclui II, que a banca aceita como formulação dogmática do dever de estabilidade: a superação exige fundamentação qualificada, e a modulação é instrumento de proteção da segurança jurídica. A exclusão seria defensável em leitura estritamente literal e incondicionada da exigência de modular, pois o art. 927, § 3º, diz "pode haver modulação"; contudo, não corresponde à leitura adotada no gabarito oficial.
D
Errada
Exclui I, contrariando o dever de uniformização do art. 926 do CPC. Enfrentar divergências internas sobre a mesma questão jurídica é consequência desse dever; permanecer omisso não o satisfaz.
E
Certa
A alternativa E reúne os três desdobramentos acolhidos pela banca. I decorre do dever de uniformização: o tribunal deve enfrentar divergências entre seus órgãos fracionários sobre a mesma questão jurídica. II corresponde à abordagem doutrinária da estabilidade, que admite superação, mas exige justificativa qualificada e proteção da segurança jurídica. A Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 927, § 4º, estabelece: "A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia." Quanto à modulação, o art. 927, § 3º, dispõe: "Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica." Portanto, a aceitação de II depende da leitura dogmática adotada na questão, não de uma imposição legal universal de modular. III decorre, por interpretação do art. 926, da integridade e da coerência: aplicar uma orientação a casos semelhantes pressupõe consistência argumentativa e compatibilidade com o ordenamento.
Pegadinha da questão
A afirmativa II usa linguagem obrigatória para a modulação, enquanto o art. 927, § 3º, apenas a permite. A banca aceita a formulação na abordagem dogmática da estabilidade, mas isso não transforma a modulação em obrigação automática. Estabilidade também não significa impossibilidade de superar precedentes.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie fundamentação adequada e específica, exigida nas hipóteses do art. 927, § 4º, de modulação dos efeitos, permitida pelo § 3º.
  • Relacione uniformização ao enfrentamento de divergências internas e integridade e coerência à aplicação consistente da orientação a casos semelhantes.
  • Separe texto legal de consequência interpretativa: a universalização da jurisprudência não consta literalmente do art. 926.

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Comentários

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E

I- CERTO. O artigo 926 do CPC de 2015 reforça a necessidade de os tribunais promoverem essa uniformização e manutenção de decisões coerentes e estáveis: “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” - Estratégia

II- CERTO. Art. 927, § 3º: “Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.”

Overruling (art. 927, § 2º a § 4º): a alteração de tese jurídica poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades (amicus curiae) que possam contribuir para a rediscussão da tese, observando a fundamentação adequada e específica.

  • Pode-se modular os efeitos da alteração por interesse social e segurança jurídica.
  • Procedimentos relevantes pela natureza vinculante das teses, do modo a preservar o contraditório e legitimar democraticamente a revogação.

III-CERTO. A coerência e a integridade são fundamentais para garantir a aplicação da jurisprudência de forma uniforme e consistente a casos semelhantes.

Dever de uniformização dos tribunais

1- Jurisprudência: conjunto de decisões judiciais no mesmo sentido.

  • É formada por precedentes, vinculantes e persuasivos, desde que venham sendo utilizados como razões do decidir em outros processos, e de meras decisões.
  • CPC - tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. (estável = não alteração constante / íntegra = consideração do histórico de decisões do tribunal na mesma matéria / coerente = harmonização, em prol da isonomia)

Mapeando...

CPC Mapeada

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Onde o Artigo foi cobrado? (clique para ver a questão):

  • FGV – 2024 – ENAM II – Exame Nacional da Magistratura.
  • VUNESP – 2024 – MPE-RO – Ministério Público.
  • MPT – 2017 – MPT – Ministério Público do Trabalho.
  • CESPE – 2021 – PGE-MS – Procuradoria Estadual.

Art. 927, § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Onde o Parágrafo foi cobrado? (clique para ver a questão):

  • FGV – 2024 – ENAM II – Exame Nacional da Magistratura.
  • FUNDEP – 2022 – TJM-MG – Magistratura Estadual. 
  • FAURGS – 2022 – TJ-RS – Magistratura Estadual. 
  • CESPE – 2023 – AGU – Procuradoria da Fazenda Nacional.

Fonte: Método DPN (direitoparaninjas.com.br)

Apenas o bom senso.

Uma dúvida: ele PODE modular o efeito ou TEM que modular? A questão fala como se fosse OBRIGADO!

Se alguém achar essa obrigação de modular os efeitos, me avisa, por gentileza

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