São atos normativos que podem ser impugnados por ação diret...

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Q2011829
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |
Q2011829 Direito Constitucional
São atos normativos que podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, salvo:
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