À luz das disposições constitucionais e legais sobre as súmu...

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Q1900099

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900099 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais e legais sobre as súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

Em qualquer caso, o procurador-geral da República deverá manifestar-se previamente à edição de súmula vinculante.

O enunciado de súmula do STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, a partir da sessão em que for aprovada a sua edição.

Para a edição de súmula vinculante, exige-se decisão de um terço dos membros do STF.

Os tribunais estaduais e os TRF são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes.

O município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, procedimento que acarretará a suspensão do processo.

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