À luz das disposições constitucionais e legais sobre as súmu...

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Q1900099
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900099 Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais e legais sobre as súmulas vinculantes, assinale a opção correta. 
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