Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda atribuições comuns entre Estado e Municípios no âmbito do Sistema de Saúde em Minas Gerais e o Poder de Polícia Sanitária, conforme previsto no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.

Veja a fundamentação legal destacada:

• Art. 6º, inciso I: “organizar e coordenar o Sistema de Informação de Vigilância à Saúde”.
• Art. 6º, inciso VII: “elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para a promoção e proteção da saúde do trabalhador”.
• Art. 4º, inciso I: Poder de Polícia Sanitária é a faculdade de limitar ou disciplinar direitos em razão do interesse público relacionado à saúde, segurança e ordem.

A jurisprudência do STF (RE 855.178) reforça a competência concorrente para estas incumbências administrativas, e a doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello; Maria Sylvia Zanella Di Pietro) destaca a importância da colaboração federativa no âmbito sanitário.

Exemplo prático: Imagine a necessidade de implementação de um sistema nacional de alerta epidemiológico. Tanto Estado quanto Municípios devem colaborar, estabelecendo fluxos de informação, padrões e exercendo poder de polícia sanitária.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C: Todas as assertivas são verdadeiras.

• I está correta pois reproduz o art. 6º, I do Código de Saúde.
• II é fiel ao art. 4º, inciso I, que conceitua o Poder de Polícia Sanitária.
• III está certa conforme o art. 6º, VII, estabelecendo atribuição comum para a saúde do trabalhador.

Análise das Alternativas Incorretas

• A: Incorreta porque deixa de considerar a veracidade da III.
• B: Incorreta, pois exclui a II, que é correta.
• D: Errada, pois omite a I, igualmente certa.

Pegadinhas e Estratégia

O examinador testa se você identifica atribuições comuns e compreende a abordagem federativa do SUS em MG. Atenção às citações literais e referência expressa à legislação.

Palavra Final

Reforce seu estudo lendo os artigos referidos e treinando a identificação de competências compartilhadas em saúde. Segurança e domínio literal da letra da lei são diferenciais em concursos para Gestor Governamental.

Gabarito: C

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Gabarito: letra C

Art. 15 – São atribuições comuns ao Estado e aos municípios, em sua esfera administrativa, de acordo com a habilitação e condição de gestão do sistema de saúde respectivo, conforme definido nas Normas Operacionais do Ministério da Saúde:

(CORRETO) IV – organizar e coordenar o Sistema de Informação de Vigilância à Saúde;

(CORRETO) Parágrafo único – Poder de polícia sanitária é a faculdade de que dispõem a Secretaria de Estado de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos equivalentes, por meio de suas autoridades sanitárias, delimitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde, à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público.

(CORRETO) V – elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos para a assistência à saúde;

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