De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Águ...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480289 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Água Boa – MT, compete privativamente à Câmara Municipal:

decretar nos termos da Lei a desapropriação por necessidade, ou por utilidade pública, ou por interesse social

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos

solicitar a intervenção do Estado no Município

aplicar multas previstas em Leis e contratos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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