Acerca dos deveres das partes e de seus procuradores, assina...

As partes têm o dever de expor os fatos conforme a verdade, mas este dever não atinge os demais participantes do processo.

A formulação de pretensão destituída de fundamento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

A multa aplicada a quem litiga de má-fé é destinada ao Estado.

As partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.