Home Concursos Públicos Questões Q102275 No que tange à intervenção do Estado na propriedade, assinal... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q102275 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Tombamento , Noções gerais e desapropriação ( assuntos) Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz | Q102275 Direito Administrativo No que tange à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta. Alternativas A Conforme entendimento do STJ, a imissão provisória na posse não representa a transferência de domínio. Dessa forma, o IPTU continua a ser devido pelo proprietário. B O decreto de desapropriação por interesse social caduca no prazo de 5 anos. C O tombamento não incide sobre bens móveis. D A concessão de uso para fins de moradia, que decorre do poder discricionário da Administração Pública, tem natureza jurídica de contrato administrativo. E O direito de preempção municipal tem natureza jurídica de limitação administrativa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (11) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro