A Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, apresenta a s...

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Q1215022
Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: DEPASA - AC Prova: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Administrador |
Q1215022 Legislação Federal
A Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, apresenta a seguinte definição de patrimônio público:
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