Durante as escavações para execução de fundações de
uma obra de edificação em área considerada Setor de
Interesse Arqueológico do município de Peruíbe, encontraram-se vestígios arqueológicos. Considerando-se a
legislação local específica aplicável a essa intervenção e
as boas práticas em preservação do patrimônio histórico,
a providência adequada a se tomar é

Question

Durante as escavações para execução de fundações de
uma obra de edificação em área considerada Setor de
Interesse Arqueológico do município de Peruíbe, encontraram-se vestígios arqueológicos. Considerando-se a
legislação local específica aplicável a essa intervenção e
as boas práticas em preservação do patrimônio histórico,
a providência adequada a se tomar é Alternativa A: prosseguir a escavação com pessoal especializado
em arqueologia. Ou Alternativa B: prosseguir a obra somente nas partes que não interfiram diretamente com a descoberta. Ou Alternativa C: informar o órgão municipal competente, prosseguindo a obra enquanto não houver manifestação do
mesmo. Ou Alternativa D: segregar o material descoberto e prosseguir a obra normalmente, atentando para eventuais novos achados. Ou Alternativa E: paralisar imediatamente a obra e comunicar o ocorrido ao órgão municipal competente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] paralisar imediatamente a obra e comunicar o ocorrido ao órgão municipal competente. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Federal nº 3.924/1961, art. 18 e parágrafo único: "Art 18. A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interêsse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numismático, deverá ser imediatamente comunicada à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou aos órgãos oficiais autorizados, pelo autor do achado ou pelo proprietário do local onde tiver ocorrido. Parágrafo único. O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver verificado o achado, é responsável pela conservação provisória da coisa descoberta, até pronunciamento e deliberação da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional." No caso, o achado fortuito de vestígios arqueológicos em Setor de Interesse Arqueológico impõe comunicação imediata e conservação provisória do bem, afastando a continuidade livre da escavação e conduzindo ao gabarito E.Tema central: Achado arqueológico fortuitoAnálise das alternativasAErradaErrada. A contratação ou presença de pessoal especializado em arqueologia não substitui o requisito legal de comunicação imediata ao órgão competente nem afasta o dever de conservação provisória do achado até deliberação estatal. O empreendedor não pode autorizar por conta própria a continuidade da escavação.BErradaErrada. Prosseguir a obra, ainda que apenas em partes que não interfiram diretamente com a descoberta, não corresponde à providência juridicamente exigida pela base normativa. O achado fortuito impõe submissão imediata do caso ao órgão competente e preservação do vestígio.CErradaErrada. A comunicação ao órgão municipal competente está em linha com a proteção administrativa local, mas a alternativa erra ao admitir o prosseguimento da obra enquanto não houver manifestação. Isso contraria o dever de conservação provisória previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 3.924/1961.DErradaErrada. Segregar o material descoberto e seguir normalmente a obra atribui ao particular uma atuação autônoma que a base não autoriza. A legislação exige comunicação imediata, conservação provisória e atuação do poder público competente, com procedimentos de resgate e acompanhamento administrativo no contexto municipal.ECertaA alternativa E é a única compatível com o regime jurídico aplicável. A descoberta fortuita de vestígios arqueológicos impõe comunicação imediata ao órgão competente e dever de conservação provisória até deliberação estatal, nos termos do art. 18 e parágrafo único da Lei nº 3.924/1961. Essa paralisação imediata da intervenção no ponto do achado decorre da conjugação da disciplina federal com o regime municipal dos Setores de Interesse Arqueológico, que atribui aos proprietários e empreendedores responsabilidades e exigências de preservação e procedimentos de resgate (arts. 142, I, e 143, I).Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre comunicar o achado e poder continuar a obra até manifestação do órgão, além da falsa ideia de que arqueólogo particular ou simples segregação do material supririam o dever legal de preservação sob controle público.Dica para questões semelhantesEm achado arqueológico fortuito, procure primeiro dois comandos: comunicação imediata e conservação provisória até deliberação do órgão competente.Se a alternativa permite prosseguir a obra por iniciativa do empreendedor, mesmo parcialmente, desconfie: isso tende a colidir com o dever de preservação do achado.Quando o enunciado mencionar Setor de Interesse Arqueológico, considere que o regime local reforça responsabilidades de preservação e procedimentos de resgate, não mera cautela informal.

Durante as escavações para execução de fundações de uma obr...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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