Mercadorias não perecíveis foram apreendidas pela fiscalização do município de Peruíbe em um evento não
autorizado e permanecem no depósito da Prefeitura há
mais de dois meses. Nos termos do Código de Posturas
do município, o material apreendido

Question

Mercadorias não perecíveis foram apreendidas pela fiscalização do município de Peruíbe em um evento não
autorizado e permanecem no depósito da Prefeitura há
mais de dois meses. Nos termos do Código de Posturas
do município, o material apreendido Alternativa A: será inutilizado e adequadamente descartado, respeitadas as normas sanitárias e ambientais. Ou Alternativa B: será distribuído entre os funcionários do setor, com
prioridade para a equipe que realizou a apreensão. Ou Alternativa C: será declarado patrimônio do município, cabendo recurso do proprietário da mercadoria apreendida no
prazo de 60 dias a partir da data da publicação dessa
declaração. Ou Alternativa D: permanecerá no depósito até que os interessados venham retirá-lo, pagando as multas devidas e passando, a partir do terceiro mês, a incidir taxa de permanência no depósito proporcional ao volume ocupado. Ou Alternativa E: será doado ao Fundo Social de Solidariedade ou levado a leilão público, sendo a renda obtida nesse
leilão aplicada na indenização das multas e despesas incorridas pela Prefeitura e o restante doado ao
Fundo Social.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] será doado ao Fundo Social de Solidariedade ou levado a leilão público, sendo a renda obtida nesse
leilão aplicada na indenização das multas e despesas incorridas pela Prefeitura e o restante doado ao
Fundo Social. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 122, de 03 de junho de 2008 (Código de Posturas do Município de Peruíbe), art. 48, §§ 1º e 2º: "§ 1°. O prazo para que se retire o material apreendi do será de 30 (trinta) dias, e caso este material não seja retirado ou requisitado neste prazo, será doado ao Fundo Social ou levado à leilão público pela Prefeitura.§ 2°. A renda obtida através do leilão público será ap licada na indenização das multas e despesas que trata o parágrafo anterior, e o restante doado ao Fundo Social de Solidariedade." Como as mercadorias não perecíveis ficaram no depósito por mais de dois meses, o prazo de 30 dias foi superado, incidindo a destinação legal prevista no § 1º, com a aplicação do § 2º se houver leilão, o que corresponde à alternativa E.Tema central: Destinação de apreendido não perecívelAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A inutilização e descarte não é a destinação legal da mercadoria não perecível não retirada após 30 dias. Pelo art. 48, § 1º, a regra para esse caso é doação ao Fundo Social ou leilão público. A lógica de inutilização aparece, conforme a base, para material perecível deteriorado, não para o caso narrado.BErradaIncorreta. O Código de Posturas não autoriza distribuição da mercadoria apreendida a servidores, muito menos com prioridade à equipe da apreensão. O art. 48, § 1º, prevê destinação específica e exaustiva para o material não retirado no prazo: doação ao Fundo Social ou leilão público.CErradaIncorreta. Não há previsão, na base normativa indicada, de declaração do bem como patrimônio do município nem de recurso do proprietário em 60 dias contado de publicação dessa declaração. O art. 48 disciplina o tema de outro modo: passados 30 dias sem retirada ou requisição, a destinação é doação ao Fundo Social ou leilão.DErradaIncorreta. A lei não admite permanência indefinida do material no depósito com criação de taxa de permanência a partir do terceiro mês. O art. 48, § 1º, fixa prazo de 30 dias para retirada; ultrapassado esse prazo, a consequência legal deixa de ser a guarda em depósito e passa a ser a doação ao Fundo Social ou o leilão público.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde diretamente ao regime do art. 48 do Código de Posturas. Antes do prazo, a devolução depende do que diz o caput do art. 48: "Art. 48. A devolução do material apreendido só será feita após integralmente pagas as multas aplicadas e de indenizada a Prefeitura pelas despesas ocorridas por conta da apreensão, transporte e depósito do mesmo, bem como comprovada a procedência lícita do material." Superado o prazo de 30 dias sem retirada ou requisição, incide o § 1º, com doação ao Fundo Social ou leilão público; e, se houver leilão, o § 2º determina que a renda seja aplicada nas multas e despesas, destinando-se o restante ao Fundo Social de Solidariedade. É exatamente essa sequência normativa que a alternativa descreve.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra de mercadoria não perecível e a disciplina de perecíveis deteriorados, além da troca do prazo legal de 30 dias por soluções inventadas como permanência indefinida, declaração de patrimônio municipal ou inutilização.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique se a mercadoria é perecível ou não perecível, porque o Código traz regimes distintos.Em apreensão de material não perecível em Peruíbe, memorize o prazo de 30 dias para retirada ou requisição.Ultrapassado o prazo, a destinação legal é específica: doação ao Fundo Social ou leilão público; não há reversão automática ao patrimônio municipal.Se houver leilão, o produto não fica integralmente com o Município: primeiro cobre multas e despesas, e o restante vai ao Fundo Social de Solidariedade.

Mercadorias não perecíveis foram apreendidas pela fiscalizaç...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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