Das alternativas abaixo, assinale aquela que corresponda a u...

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Q2324625
Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,
Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |
Q2324625 Direito Processual Penal
Das alternativas abaixo, assinale aquela que corresponda a um fundamento da sentença absolutória na esfera penal que produz coisa julgada também na esfera cível, impossibilitando assim a busca de uma indenização cível:
Alternativas

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