Comentário de Gabarito – Assistência Judiciária, Hipossuficiência e Justiça Gratuita

1. Interpretação do tema e legislação aplicável

A questão aborda a justiça gratuita, focando em quem pode obtê-la, os seus limites e consequências jurídicas. O tema está principalmente disciplinado na Lei 1.060/1950 e no Código de Processo Civil (CPC), art. 98 e seguintes.

2. Fundamentação Legal

No CPC, art. 98, § 1º, estão arrolados os benefícios da gratuidade. A Lei 1.060/1950 também detalha as isenções. Importante doutrina: Fredie Didier Jr. aponta que multas processuais não são abrangidas pela gratuidade. E na Súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

3. Tema central e exemplo prático

O foco da questão é delimitar o alcance dos benefícios da justiça gratuita — isto é, o que está ou não englobado.
Exemplo prático: um autor beneficiário da justiça gratuita é condenado a pagar multa por litigância de má-fé; apesar do benefício, deverá arcar com essa multa, pois não está isento dessa obrigação.

4. Justificativa da alternativa correta (C)

Correta: “Entre os benefícios da justiça gratuita não se inclui a isenção do pagamento das multas processuais.” De fato, as multas aplicadas, por exemplo, por litigância de má-fé, são sanções pessoais, não abrangidas. Conforme doutrina e prática forense, a gratuidade cobre custas, despesas e honorários – mas não multas processuais. (Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil.)

5. Análise das alternativas incorretas

• A) Incorreta: A presunção de hipossuficiência é relativa (juris tantum), podendo ser contestada (CPC, art. 99, § 3º).
• B) Incorreta: A justiça gratuita pode ser concedida a qualquer parte que comprove hipossuficiência, independentemente de representação pela Defensoria Pública.
• D) Incorreta: O benefício pode ser requerido em qualquer fase processual, inclusive em grau recursal (CPC, art. 99).
• E) Incorreta: O beneficiário pode ser condenado ao pagamento das verbas ao final se houver alteração da situação econômica (CPC, art. 98, § 3º).

6. Pegadinhas

Atenção: Cuidado com termos como “somente” e assertivas absolutas sobre isenções. Nem toda penalidade processual está abarcada pela gratuidade!

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Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

        I - das taxas judiciárias e dos selos;

        II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

        III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

        IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

        V - dos honorários de advogado e peritos.

        VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.

        VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 

        Parágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal.

a) A presunção de hipossuficiência é juris et de jure (de direito e por direito), bastando simples declaração que ateste a condição de necessitado para que se concedam ao interessado os benefícios da gratuidade de justiça.ERRADA!!
R: A presunção é JURIS TANTUM, ou seja, é relativa, podendo ser desconstituída por prova em contrário.

Art. 98, §4°, NCPC/2015: A concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.