De acordo com a Lei n° 1060/50, são motivos para a recusa ...

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Q342662

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342662 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 1060/50, são motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado quando:

houver incompatibilidade de impedimentos no exercício da advocacia

houver dado à parte contrária parecer oral ou escrito sobre a contenda

o procurador for constituído pela própria parte ou ter com a parte contrária relações pessoais de interesse atual

houver necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis

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A gratuidade processual
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o entendimento do STJ, o pedido de gratuidade de justiça apresentado pela parte no momento da interposição do recurso
Considerando o disposto na Lei n.º 1.060/50, assinale a alternativa correta a respeito da assistência judiciária gratuita.

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