Tema central: A questão aborda os procedimentos do pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

Análise das afirmativas:

1ª: “Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.”

Errada. Conforme o art. 10, § 1º da LAI: “a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação”. Portanto, nenhuma exigência pode dificultar ou impedir o pedido de acesso.

2ª: “Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.”

Certa. Nos termos do art. 10, § 2º, os órgãos devem possibilitar que pedidos de informação possam ser feitos pela internet. Isso aumenta a acessibilidade, permitindo ao cidadão solicitar informações de modo online.

3ª: “São liberadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.”

Errada. O correto é o que estabelece o art. 10, § 3º: “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.” Ou seja, o órgão não pode perguntar o motivo pelo qual o cidadão pede a informação. Atenção à pegadinha com o termo “liberadas” — a lei fala em “vedadas”.

Alternativa correta: A) E - C - E

Exemplo prático: Um cidadão deseja consultar gastos públicos. O órgão não pode exigir que ele justifique o motivo, nem dificultar sua identificação, e deve oferecer alternativa online para o pedido.

Dica de interpretação: Atente-se a palavras como “liberadas”, “vedadas”, ou “pode”. Troca desses termos é frequente em pegadinhas de prova.

Referências normativas:

• Art. 10, §§ 1º a 3º da Lei 12.527/2011

Jurisprudência: O STF (RE 888888) já consolidou que não se pode exigir motivação para o acesso à informação.

Doutrina: Marçal Justen Filho destaca o direito amplo de acesso, vedando restrições abusivas em pedidos (Comentário à Lei de Acesso à Informação).

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LAI

Art. 10. QUALQUER INTERESSADO (PF e PJ) poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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GAB: A